HC 1001622 - ACORDAO

HC 1001622 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não analisou expressamente o pedido de afastamento da falta grave imputada ao paciente, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria por configurar supressão de instância; além disso, não se exige a intimação do Ministério Público Estadual para contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus.

Parties
Agravante: DERIK RENAN ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Afastamento De Falta Grave, Supressão De Instância, Intimação Do Ministério Público, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Omissão E Embargos De Declaração
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Afastamento De Falta Grave Supressão De Instância Intimação Do Ministério Público Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

DERIK RENAN ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 afastamento de falta grave imputada ao paciente
  2. 2 supressão de instância pela ausência de análise pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade ou não de intimação do Ministério Público Estadual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem não analisou expressamente o pedido de afastamento da falta grave imputada ao paciente, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria por configurar supressão de instância; além disso, não se exige a intimação do Ministério Público Estadual para contrarrazões ao agravo regimental em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.