HC 856404 - DECISAO

HC 856404 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o prazo da prorrogação da medida cautelar, que havia sido de 180 dias, já se exauriu e, subsequentemente, o processo de origem foi arquivado e houve declínio de competência, de modo que ocorreu alteração fática superveniente e falta de interesse no julgamento do mérito do writ.

Parties
Paciente: SILVIO WEBER; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Afastamento De Função Pública, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Prorrogação De Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Afastamento De Função Pública Medidas Cautelares Excesso De Prazo Prorrogação De Medidas Cautelares Prejudicialidade

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Parties

SILVIO WEBER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 exaurimento do prazo de prorrogação da medida cautelar
  2. 2 arquivamento do processo de origem e declínio de competência
  3. 3 falta de interesse superveniente para apreciação do mérito do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o prazo da prorrogação da medida cautelar, que havia sido de 180 dias, já se exauriu e, subsequentemente, o processo de origem foi arquivado e houve declínio de competência, de modo que ocorreu alteração fática superveniente e falta de interesse no julgamento do mérito do writ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.