RHC 202066 - DECISAO

RHC 202066 - DECISAO

Concluiu-se que a decisão originária estava adequadamente fundamentada ao afastar os agentes em razão do risco à instrução criminal e de reiteração delitiva vinculada ao exercício de funções no DETRAN/SP; contudo, em razão da relotação administrativa dos recorrentes para unidade diversa (Secretaria de Saúde) e do feito estar concluso para julgamento, não subsiste necessidade da medida para impedir reiteração no novo órgão. Assim, a medida cautelar deve ser mantida exclusivamente quanto ao órgão em que supostamente praticados os delitos (DETRAN/SP) e flexibilizada quanto à proibição de exercer função pública na unidade para a qual foram realocados.

Parties
Recorrente: MARCEL ANDRE DE SOUZA; Recorrente: RICARDO CAVALHEIRO BERNARDES; Recorrente: SELMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
recurso conhecido e provido em parte (reconsideração e flexibilização da medida cautelar)
Legal Topics
Afastamento De Função Pública, Organização Criminosa, Proporcionalidade Das Medidas Cautelares, Duração Razoável Do Processo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Afastamento De Função Pública Organização Criminosa Proporcionalidade Das Medidas Cautelares Duração Razoável Do Processo

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Parties

MARCEL ANDRE DE SOUZA

Recorrente

RICARDO CAVALHEIRO BERNARDES

Recorrente

SELMA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da medida cautelar de afastamento da função pública
  2. 2 alegação de excesso de prazo de medidas cautelares
  3. 3 efeito da relotação/transferência administrativa sobre a medida cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decisão originária estava adequadamente fundamentada ao afastar os agentes em razão do risco à instrução criminal e de reiteração delitiva vinculada ao exercício de funções no DETRAN/SP; contudo, em razão da relotação administrativa dos recorrentes para unidade diversa (Secretaria de Saúde) e do feito estar concluso para julgamento, não subsiste necessidade da medida para impedir reiteração no novo órgão. Assim, a medida cautelar deve ser mantida exclusivamente quanto ao órgão em que supostamente praticados os delitos (DETRAN/SP) e flexibilizada quanto à proibição de exercer função pública na unidade para a qual foram realocados.

Court Disposition

recurso conhecido e provido em parte (reconsideração e flexibilização da medida cautelar)

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 110/112, dando-se parcial provimento ao recurso.
  • Mantida a medida cautelar de afastamento da função pública exclusivamente quanto ao órgão em que supostamente praticados os delitos (DETRAN/SP).