AREsp 2719341 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem adequadamente considerou a alteração do contexto fático (conclusão da instrução, tempo de afastamento já cumprido e ausência de condutas protelatórias) para indeferir a prorrogação da medida cautelar de afastamento do cargo.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: Patrick Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Afastamento De Função Pública, Prorrogação De Medida Cautelar, Súmula 7/stj, Operação Mensageiro
Penal Processo Penal Afastamento De Função Pública Prorrogação De Medida Cautelar Súmula 7/stj Operação Mensageiro

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Patrick Correa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contrariedade aos arts. 282, caput, I e II, e 319, VI, do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de prorrogação do afastamento cautelar do cargo de prefeito municipal
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem adequadamente considerou a alteração do contexto fático (conclusão da instrução, tempo de afastamento já cumprido e ausência de condutas protelatórias) para indeferir a prorrogação da medida cautelar de afastamento do cargo.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial