AREsp 2719341 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça local, que, em juízo de admissibilidade, não admitiu o recurso especial por ele apresentado, impugnando, por sua vez, o acórdão prolatado na Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 5032755-46.2023.8.24.0000/SC, que, em Questão de Ordem, indeferiu o pedido ministerial de prorrogação da medida cautelar prevista no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, determinando o imediato restabelecimento da função pública de prefeito municipal de Imaruí à Patrick Correa, ora agravado (fls. 29.584/29.589). Nas razões do especial, o órgão ministerial estadual apontou contrariedade aos arts. 282, caput, I e II, e 319, VI, do Código de Processo Penal, sustentando, em suma, a existência de justo receio de utilização da função pública por parte do agravado para a prática de infrações penais, sendo indispensável a renovação do afastamento cautelar do cargo de prefeito municipal com o fim de evitar a prática de crimes, especialmente considerando o envolvimento do acusado em um complexo esquema de corrupção (fls. 29.613/29.619). Apresentadas contrarrazões (fls. 28.788/28.806), o Tribunal local não admitiu o recurso, por incidência das Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 29.809/29.816). Daí o presente agravo (fls. 29.839/29.868), contraminutado às fls. 29.873/29.891. Opina o Ministério Público Federal pelo provimento do agravo e do respectivo recurso especial, a fim de que seja restabelecida a medida cautelar de afastamento do cargo público (fl. 30.008). É o relatório. O agravo deve ser conhecido, uma vez que reúne os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Todavia, a irresignação não prospera . Na hipótese dos autos, a Corte de origem, a partir da análise do arcabouço fático-probatório dos autos, concluiu pela inviabilidade da prorrogação do afastamento do ora agravado da função pública de prefeito municipal, considerando não só a finalização da instrução criminal - processo em fase de alegações finais do acusado -, mas também as alterações fáticas então evidenciadas, tais como o tempo de afastamento já cumprido, aliado à ausência de atitudes protelatórias recentes por parte do acusado (fls. 29.586/29.587). Evidentemente que, para alterar esse entendimento, com o fim de acolher a pretensão ministerial, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência esta inviabilizada pelo teor da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp n. 1.107.144/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 13/4/2018). Com efeito, apesar de inexistir prazo legalmente definido para a duração da medida de afastamento prevista no art. 319, VI, do Código de Processo Penal, não se mostra razoável que a aludida providência cautelar se arraste no tempo, notadamente quando houve alteração do contexto fático, hipótese dos autos. Nessa linha: AgRg no RHC n. 202.066/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024; AgRg no RHC n. 112.180/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 11/5/2020; e HC n. 501.650/MA, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 12/3/2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MENSAGEIRO. IMARUÍ. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE FUNÇÃO PÚBLICA. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS NOVOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DA REVISÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.