REsp 2108942 - DECISAO

REsp 2108942 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a decisão recorrida seguiu orientação da Primeira Turma de que o art. 1º da Lei 14.151/2021 implicou apenas afastamento do trabalho presencial, não suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, de modo que valores pagos pelo empregador constituem remuneração decorrente da relação empregatícia e não podem ser compensados com contribuições futuras; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Centermastersul Distribuidora de Alimentos Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Afastamento De Gestante, Contrato De Trabalho, Suspensão Ou Interrupção Do Contrato De Trabalho, Lei 14.151/2021, Súmula 7/stj
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Processo Civil Afastamento De Gestante Contrato De Trabalho Suspensão Ou Interrupção Do Contrato De Trabalho Lei 14.151/2021 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Centermastersul Distribuidora de Alimentos Ltda.

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Efeito do art. 1º da Lei 14.151/2021 sobre suspensão/interrupção do contrato de trabalho de gestantes
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e porque a decisão recorrida seguiu orientação da Primeira Turma de que o art. 1º da Lei 14.151/2021 implicou apenas afastamento do trabalho presencial, não suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, de modo que valores pagos pelo empregador constituem remuneração decorrente da relação empregatícia e não podem ser compensados com contribuições futuras; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.