AREsp 2673283 - DECISAO

AREsp 2673283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que os pagamentos efetuados pelo empregador às empregadas gestantes durante o afastamento obrigatório previsto nas Leis 14.151/2021 e 14.311/2022 não se confunde com salário-maternidade, pois as normas impuseram apenas alteração da forma de execução do trabalho e não suspensão ou interrupção do contrato, inexistindo previsão legal e fonte de custeio para conceder benefício previdenciário ou permitir a compensação pretendida.

Parties
Recorrente: GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA E OUTROS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Afastamento De Gestante, Salário Maternidade, Lei 14.151/2021, Lei 14.311/2022, Art. 72, § 1º, Lei 8.213/1991, Contribuição Previdenciária, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Afastamento De Gestante Salário Maternidade Lei 14.151/2021 Lei 14.311/2022 Art. 72, § 1º, Lei 8.213/1991 +2 more

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Parties

GR SERVIÇOS E ALIMENTAÇÃO LTDA E OUTROS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Inadmitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos às empregadas gestantes durante o afastamento obrigatório previsto nas Leis 14.151/2021 e 14.311/2022 podem ser enquadrados como salário-maternidade para efeitos do art.72, §1º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Se a remuneração paga às gestantes afastadas pode ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias e parafiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que os pagamentos efetuados pelo empregador às empregadas gestantes durante o afastamento obrigatório previsto nas Leis 14.151/2021 e 14.311/2022 não se confunde com salário-maternidade, pois as normas impuseram apenas alteração da forma de execução do trabalho e não suspensão ou interrupção do contrato, inexistindo previsão legal e fonte de custeio para conceder benefício previdenciário ou permitir a compensação pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial