REsp 2119306 - ACORDAO

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O afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 consiste em alteração da forma de execução do contrato de trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) e não em suspensão ou interrupção do contrato; portanto, os valores pagos pelo empregador durante esse afastamento não podem ser equiparados a salário-maternidade para fins de compensação de contribuições previdenciárias e parafiscais. Ademais, o STF no RE 1.472.734/PR considerou a controvérsia infraconstitucional, justificando o reexame e a uniformização do entendimento, razão pela qual procede o provimento do Agravo Interno para conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Especial, invertendo o ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Provido Para Conhecer E Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, invertendo-se o ônus da sucumbência
Legal Topics
Afastamento De Gestante, Lei 14.151/2021, Licença Maternidade, Contribuição Previdenciária, Compensação De Valores
Processual Civil Tributário Afastamento De Gestante Lei 14.151/2021 Licença Maternidade Contribuição Previdenciária Compensação De Valores

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Provido Para Conhecer E Dar Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 pode ser equiparado à licença-maternidade para fins de compensação como salário-maternidade
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC no acórdão recorrido
  3. 3 Se a controvérsia possui natureza infraconstitucional, conforme entendimento do STF no RE 1.472.734/PR

Ratio Decidendi

O afastamento previsto pela Lei 14.151/2021 consiste em alteração da forma de execução do contrato de trabalho (teletrabalho/trabalho remoto) e não em suspensão ou interrupção do contrato; portanto, os valores pagos pelo empregador durante esse afastamento não podem ser equiparados a salário-maternidade para fins de compensação de contribuições previdenciárias e parafiscais. Ademais, o STF no RE 1.472.734/PR considerou a controvérsia infraconstitucional, justificando o reexame e a uniformização do entendimento, razão pela qual procede o provimento do Agravo Interno para conhecer e dar parcial provimento ao Recurso Especial, invertendo o ônus da sucumbência.

Court Disposition

Agravo Interno provido para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento, invertendo-se o ônus da sucumbência

Orders

  • Conhecer do Recurso Especial
  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial