REsp 2113281 - DECISAO

REsp 2113281 - DECISAO

Impossível o enquadramento como salário-maternidade da remuneração paga pelo empregador à empregada gestante afastada por força da Lei 14.151/2021 (com redação da Lei 14.311/2022), por não haver suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, de modo que não cabe compensação previdenciária; deu-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Afastamento De Gestante, Remuneração, Salário Maternidade, Compensação Previdenciária, Responsabilidade Pelo Pagamento
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Afastamento De Gestante Remuneração Salário Maternidade Compensação Previdenciária +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga à empregada gestante afastada por força da Lei 14.151/2021 (e alterada pela Lei 14.311/2022) pode ser enquadrada como salário-maternidade para fins de compensação previdenciária
  2. 2 Se o afastamento determinado pela Lei 14.151/2021 acarreta suspensão ou interrupção do contrato de trabalho ou apenas alteração na forma de execução
  3. 3 Omissão legislativa quanto à responsabilidade pelo pagamento da remuneração da gestante afastada

Ratio Decidendi

Impossível o enquadramento como salário-maternidade da remuneração paga pelo empregador à empregada gestante afastada por força da Lei 14.151/2021 (com redação da Lei 14.311/2022), por não haver suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, de modo que não cabe compensação previdenciária; deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.