AREsp 2595965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento do trabalho presencial, não criando o direito ao salário-maternidade; havia decisão legislativa (proposta de equiparação rejeitada e dispositivo vetado) e impedimentos constitucionais e legais à concessão do benefício sem fonte de custeio, além da vedação ao uso de analogia para benefícios tributários, de modo que não ocorreu omissão e o Judiciário não pode suprir a ausência de previsão legal.

Parties
Agravante: ora agravante; Agravado: Delegado da Receita Federal do Brasil; Interveniente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Afastamento De Gestantes, Equiparação Ao Salário Maternidade, Legitimidade Passiva, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Incidência E Base De Cálculo De Contribuições Previdenciárias, Uso De Analogia Para Benefício Tributário
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Afastamento De Gestantes Equiparação Ao Salário Maternidade Legitimidade Passiva Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ora agravante

Agravante

Delegado da Receita Federal do Brasil

Agravado

Fazenda Nacional

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o afastamento de empregadas gestantes previsto na Lei 14.151/2021 pode ser equiparado ao salário-maternidade
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido em face do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal do Brasil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a Lei 14.151/2021 apenas determinou o afastamento do trabalho presencial, não criando o direito ao salário-maternidade; havia decisão legislativa (proposta de equiparação rejeitada e dispositivo vetado) e impedimentos constitucionais e legais à concessão do benefício sem fonte de custeio, além da vedação ao uso de analogia para benefícios tributários, de modo que não ocorreu omissão e o Judiciário não pode suprir a ausência de previsão legal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se