AREsp 2309659 - DECISAO

AREsp 2309659 - DECISAO

A petição é manifestamente incabível por pretender a reforma de acórdão proferido por órgão colegiado por via inadequada; somente são admissíveis os instrumentos processuais previstos em lei, e não se trata de questão de ordem pública, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Parties
Autora: MARIA DA PENHA ROCHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição
Outcome
Indeferida a petição por inadequação da via eleita.
Legal Topics
Afastamento De Multa Processual, Inadequação Da Via
Processual Civil Afastamento De Multa Processual Inadequação Da Via

Case Brief

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Parties

MARIA DA PENHA ROCHA DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual para reforma de acórdão colegiado
  2. 2 possibilidade de afastamento de multa processual por petição em agravo em recurso especial
  3. 3 caráter de ordem pública da matéria

Ratio Decidendi

A petição é manifestamente incabível por pretender a reforma de acórdão proferido por órgão colegiado por via inadequada; somente são admissíveis os instrumentos processuais previstos em lei, e não se trata de questão de ordem pública, motivo pelo qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Indeferida a petição por inadequação da via eleita.

Orders

  • Indefiro a petição de fl. 704.
  • Certificar o trânsito em julgado.