RMS 51956 - DECISAO
O recurso ordinário em mandado de segurança foi julgado prejudicado porque o mandato eletivo encerrou-se em 2020, inexistindo controvérsia ou objeto litigioso contemporâneo, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e art. 34, XVIII e XIX, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: MOISÉS REATEGUI DE SOUZA; Autoridade Coatora: Vice-Presidente da Assembleia Legislativa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Prejudicado
- Outcome
- Recurso ordinário prejudicado
- Legal Topics
- Afastamento De Parlamentar Da Presidência Da Casa Legislativa, Prazo Indeterminado, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Mandado De Segurança
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Parties
MOISÉS REATEGUI DE SOUZA
Recorrente
Vice-Presidente da Assembleia Legislativa
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Prejudicado
Legal Issues
- 1 Possibilidade de afastamento de parlamentar da presidência da casa legislativa por prazo indeterminado
- 2 Prejudicialidade do recurso em razão do término do mandato e perda de objeto
Ratio Decidendi
O recurso ordinário em mandado de segurança foi julgado prejudicado porque o mandato eletivo encerrou-se em 2020, inexistindo controvérsia ou objeto litigioso contemporâneo, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e art. 34, XVIII e XIX, do RISTJ.
Court Disposition
Recurso ordinário prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por MOISÉS REATEGUI DE SOUZA, com amparo no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, indicando como autoridade coatora o Vice-Presidente da Assembleia Legislativa, responsável pelo ato de afastamento do cargo de Presidente do órgão. O acórdão recorrido foi assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - AFASTAMENTO DE PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA DA CASA LEGISLATIVA - PRAZO INDETERMINADO - IMPOSSIBILIDADE. 1) O afastamento do parlamentar da condição de Presidente da Casa de Leis, não pode ser por prazo indeterminado, sob pena de infringência de princípios consagrados na Constituição Federal, nomeadamente os artigos 5º, LXXVIII e 37, da Carta Magna de 88, conforme orientação do e. Supremo Tribunal Federal. 2) Ordem parcialmente concedida. Processo com preferência legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinado coma Meta 2/CNJ/2021 - "Identificar e julgar, até 31/12/2021, 99% dos processos distribuídos até 31/12/2016 e 95% dos distribuídos em 2017"). É o relatório. O mandato eletivo em tela encerrou-se em 2020, inexistindo controvérsia ou objeto litigioso contemporâneo. Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII e XIX, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se.