HC 693086 - DECISAO

HC 693086 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a liminar indeferida porque, segundo jurisprudência do STJ, a impugnação de afastamento de prefeito via habeas corpus exige a imposição concomitante de medidas previstas no art. 319 do CPP que possam implicar restrição à liberdade; na hipótese impugnada, a decisão impugnada determinou somente o afastamento do cargo sem tais medidas, tornando a impetração inadmissível.

Parties
Paciente: ALECSANDRO BEZERRA DOS SANTOS; Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
habeas corpus inadmissível; liminar indeferida
Legal Topics
Afastamento De Prefeito, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Princípio Da Moralidade Administrativa
Direito Processual Penal Direito Administrativo Afastamento De Prefeito Medidas Cautelares Habeas Corpus Princípio Da Moralidade Administrativa

Case Brief

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Parties

ALECSANDRO BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado da Paraíba

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para impugnar afastamento de prefeito sem imposição de medidas que restrinjam a liberdade previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 Fundamentação para afastamento temporário do cargo público como medida para garantia da moralidade administrativa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível e a liminar indeferida porque, segundo jurisprudência do STJ, a impugnação de afastamento de prefeito via habeas corpus exige a imposição concomitante de medidas previstas no art. 319 do CPP que possam implicar restrição à liberdade; na hipótese impugnada, a decisão impugnada determinou somente o afastamento do cargo sem tais medidas, tornando a impetração inadmissível.

Court Disposition

habeas corpus inadmissível; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.