REsp 2199432 - DECISAO

REsp 2199432 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em analisar detidamente o pedido de conversão do afastamento dos gestores em nomeação de observador judicial; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos, sanando as omissões apontadas, prejudicando-se, nesta fase, o exame das demais matérias.

Parties
Recorrente: GERALDO ARISTIDES RUFINO; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Afastamento De Sócios, Nomeação De Gestor Judicial, Observador Judicial (watchdog), Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 64 LREF, Contraditório Diferido
Recuperação Judicial Processual Civil Falência Afastamento De Sócios Nomeação De Gestor Judicial Observador Judicial (watchdog) Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO ARISTIDES RUFINO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Parcial Provimento E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de conversão do afastamento em nomeação de watchdog
  2. 2 valoração/validade do laudo apresentado pelo gestor judicial
  3. 3 incidência do art. 64, incisos II e IV, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em analisar detidamente o pedido de conversão do afastamento dos gestores em nomeação de observador judicial; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos, sanando as omissões apontadas, prejudicando-se, nesta fase, o exame das demais matérias.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 262/269, e-STJ)
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento dos embargos declaratórios, sanando todas as omissões apontadas