REsp 2186672 - DECISAO

REsp 2186672 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal que autorizou o afastamento remunerado com base na extensão, por força do princípio da isonomia e da jurisprudência desta Corte, da previsão normativa (art.20, §4º da Lei 8.112/1990 e art.14 da Lei 9.624/1998) a hipóteses de concursos estaduais; ademais, como o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado mediante recurso extraordinário, incidiu a Súmula 126/STJ, impedindo o reexame pelo recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Apelado: apelado (impetrante, servidor público)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Afastamento De Servidor, Curso De Formação, Isonomia, Súmula 126/stj, Licença Remunerada
Administrativo Processo Civil Constitucional Afastamento De Servidor Curso De Formação Isonomia Súmula 126/stj Licença Remunerada

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

apelado (impetrante, servidor público)

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento remunerado de servidor público federal para participação em curso de formação destinado a cargo estadual
  2. 2 Interpretação dos arts. 20, §4º da Lei 8.112/1990 e 14 da Lei 9.624/1998
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ e restrição de reexame do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal que autorizou o afastamento remunerado com base na extensão, por força do princípio da isonomia e da jurisprudência desta Corte, da previsão normativa (art.20, §4º da Lei 8.112/1990 e art.14 da Lei 9.624/1998) a hipóteses de concursos estaduais; ademais, como o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional não impugnado mediante recurso extraordinário, incidiu a Súmula 126/STJ, impedindo o reexame pelo recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.