AREsp 2716567 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais para a solução da controvérsia, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015; as demais alegações de violação de dispositivos legais não podem ser conhecidas por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, enunciados do STF), e o recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial não merece conhecimento por ser coincidente com a orientação do plenário do STF.

Parties
Autor: Ministério Público de Santa Catarina; Réus: 28 servidores públicos efetivos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Afastamento De Servidores Públicos, Convocação De Candidatos Aprovados Em Concurso Público, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Afastamento De Servidores Públicos Convocação De Candidatos Aprovados Em Concurso Público Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Autor

28 servidores públicos efetivos

Réus

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/omissão nos acórdãos de aclaratórios)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas n. 211 do STJ e, por analogia, 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou suficientemente os pontos essenciais para a solução da controvérsia, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015; as demais alegações de violação de dispositivos legais não podem ser conhecidas por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (aplicação da Súmula 211/STJ e, por analogia, enunciados do STF), e o recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial não merece conhecimento por ser coincidente com a orientação do plenário do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção da decisão recorrida (acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina)
  • Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias indicadas