REsp 2247312 - DECISAO

REsp 2247312 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a demanda com fundamento eminentemente constitucional (princípios da isonomia e da razoabilidade e dispositivos constitucionais), matéria que não pode ser examinada pelo STJ na via eleita, e porque há óbices de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais aplicáveis, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial indicado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Afastamento De Servidor Público, Curso De Formação, Concurso Público, Interpretação Constitucional, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Afastamento De Servidor Público Curso De Formação Concurso Público Interpretação Constitucional Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento com remuneração de servidor público federal para frequentar curso de formação decorrente de aprovação em concurso público de âmbito estadual, distrital ou municipal
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em preceitos eminentemente constitucionais
  3. 3 Prejuízo da análise de divergência jurisprudencial diante de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido decidiu a demanda com fundamento eminentemente constitucional (princípios da isonomia e da razoabilidade e dispositivos constitucionais), matéria que não pode ser examinada pelo STJ na via eleita, e porque há óbices de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC e nas normas regimentais aplicáveis, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial indicado.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.