REsp 2242342 - DECISAO

REsp 2242342 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se funda em premissas eminentemente constitucionais (princípios da isonomia e da razoabilidade e arts. 5º e 37 da Constituição), matéria insuscetível de exame em recurso especial pelo risco de usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF), e, por consequência, a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Afastamento De Servidor Público Para Curso De Formação, Interpretação Do Art. 20, § 4º, Da Lei 8.112/1990, Admissibilidade Do Recurso Especial Por Matéria Constitucional, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Afastamento De Servidor Público Para Curso De Formação Interpretação Do Art. 20, § 4º, Da Lei 8.112/1990 Admissibilidade Do Recurso Especial Por Matéria Constitucional Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de servidor público federal afastar-se, com remuneração, para curso de formação derivado de aprovação em concurso para cargo na esfera estadual, distrital ou municipal.
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em preceitos eminentemente constitucionais.
  3. 3 Prejuízo da análise de divergência jurisprudencial quando a alínea a do art.105 da CF/1988 é causa de inadmissão.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido se funda em premissas eminentemente constitucionais (princípios da isonomia e da razoabilidade e arts. 5º e 37 da Constituição), matéria insuscetível de exame em recurso especial pelo risco de usurpação da competência do STF (art. 102, III, CF), e, por consequência, a análise de divergência jurisprudencial ficou prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.