AREsp 1861323 - DECISAO

AREsp 1861323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferir o afastamento cautelar, verificando a ausência dos requisitos autorizadores (prova concreta de risco à instrução do processo), em conformidade com art. 300 do CPC/2015 e art. 20 da Lei n. 8.429/92, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Afastamento Do Cargo, Medida Cautelar, Tutela De Urgência, Livre Convencimento Motivado, Omissão Em Acórdão
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Afastamento Do Cargo Medida Cautelar Tutela De Urgência Livre Convencimento Motivado Omissão Em Acórdão

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial, Com Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para concessão de afastamento do exercício do cargo (art. 20 da Lei n. 8.429/92)
  2. 2 Aplicação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)
  3. 3 Alegada omissão no acórdão quanto à apreciação de fatos e provas (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão de indeferir o afastamento cautelar, verificando a ausência dos requisitos autorizadores (prova concreta de risco à instrução do processo), em conformidade com art. 300 do CPC/2015 e art. 20 da Lei n. 8.429/92, não havendo omissão a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.