HC 967807 - DECISAO

HC 967807 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque a parte não demonstrou a permanência do objeto após o término do mandato; com o escoamento do prazo sem manifestação, verificou-se ausência de interesse de agir, justificando o indeferimento.

Parties
Paciente: VANDERLEI JOSE MARSICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Afastamento Do Cargo, Permanência Do Objeto, Interesse De Agir, Fim Do Mandato, Liminar Indeferida
Habeas Corpus Improbidade Administrativa Direito Administrativo Afastamento Do Cargo Permanência Do Objeto Interesse De Agir Fim Do Mandato Liminar Indeferida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERLEI JOSE MARSICO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de habeas corpus em favor de VANDERLEI JOSE MARSICO afastado do cargo no âmbito de ação por improbidade administrativa
  2. 2 permanência do objeto após término do mandato
  3. 3 ausência de interesse de agir por perda do objeto

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque a parte não demonstrou a permanência do objeto após o término do mandato; com o escoamento do prazo sem manifestação, verificou-se ausência de interesse de agir, justificando o indeferimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Requereu-se à parte que demonstrasse a permanência do objeto.
  • Indefiro liminarmente o pedido.