RHC 108940 - DECISAO

RHC 108940 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por ausência de interesse de agir, decorrente do término da legislatura em dezembro de 2020 e da inexistência de notícia de reeleição do recorrente, o que acarretou perda do objeto do pedido de revogação da medida cautelar de afastamento do cargo.

Parties
Recorrente: JORGE SANTANA MAGALHAES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso.
Legal Topics
Afastamento Do Cargo, Perda Do Objeto, Medidas Cautelares, Proibição De Acessar E Frequentar as Dependências Da Câmara Municipal
Processo Penal Afastamento Do Cargo Perda Do Objeto Medidas Cautelares Proibição De Acessar E Frequentar as Dependências Da Câmara Municipal

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Parties

JORGE SANTANA MAGALHAES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da medida cautelar de afastamento do cargo
  2. 2 superveniência do fim do mandato e perda do objeto
  3. 3 alegada ilegalidade de proibição de acesso à Câmara não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por ausência de interesse de agir, decorrente do término da legislatura em dezembro de 2020 e da inexistência de notícia de reeleição do recorrente, o que acarretou perda do objeto do pedido de revogação da medida cautelar de afastamento do cargo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.