RMS 63458 - DECISAO

RMS 63458 - DECISAO

A superveniência do novo pleito eleitoral e a constatação de que a Recorrente ficou na condição de não eleita afastam o vínculo eletivo atual e, consequentemente, o interesse jurídico na pretensão recursal, tornando o recurso ordinário em mandado de segurança prejudicado.

Parties
Recorrente/impetrante: SÍLVIA DE FÁTIMA MENDES PADILHA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Afastamento Do Cargo Eletivo, Superveniência De Novo Pleito Eleitoral, Condição De Não Eleita, Ausência De Interesse Jurídico, Prejudicialidade
Mandado De Segurança Processo Penal Afastamento Do Cargo Eletivo Superveniência De Novo Pleito Eleitoral Condição De Não Eleita Ausência De Interesse Jurídico Prejudicialidade

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Parties

SÍLVIA DE FÁTIMA MENDES PADILHA

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Pedido de reintegração no cargo de vereadora do Município de Elói Mendes/MG
  2. 2 Afastamento do cargo em razão de imputação do delito previsto no art. 312 do Código Penal
  3. 3 Superveniência de novo pleito eleitoral e sua consequência sobre o interesse processual

Ratio Decidendi

A superveniência do novo pleito eleitoral e a constatação de que a Recorrente ficou na condição de não eleita afastam o vínculo eletivo atual e, consequentemente, o interesse jurídico na pretensão recursal, tornando o recurso ordinário em mandado de segurança prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.