RHC 144543 - DECISAO

RHC 144543 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o magistrado singular demonstrou a necessidade e adequação da medida de afastamento nos termos do art. 319, VI, do CPP, não se verificando excesso de prazo diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e do regular andamento processual, de modo que a medida se mostra proporcional e necessária para evitar a utilização indevida do cargo.

Parties
Recorrente: Naurides Gadelha de Almeida; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Afastamento Do Cargo Público, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Corrupção Passiva
Direito Penal Processo Penal Afastamento Do Cargo Público Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Excesso De Prazo Organização Criminosa Corrupção Passiva

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Parties

Naurides Gadelha de Almeida

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da medida cautelar de afastamento do cargo público (art. 319, VI, CPP)
  2. 2 Alegação de excesso de prazo da medida cautelar
  3. 3 Proporcionalidade e necessidade da medida cautelar diante da complexidade do feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o magistrado singular demonstrou a necessidade e adequação da medida de afastamento nos termos do art. 319, VI, do CPP, não se verificando excesso de prazo diante da complexidade do feito, da pluralidade de réus e do regular andamento processual, de modo que a medida se mostra proporcional e necessária para evitar a utilização indevida do cargo.

Court Disposition

Recurso não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso.
  • Recomenda-se ao Juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da comarca de Fortaleza/CE que verifique, após a audiência de instrução, a necessidade de manutenção das cautelares.