HC 1066371 - DECISAO

HC 1066371 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam insuficientemente instruídos: não foi juntado o inteiro teor do acórdão impugnado, constando apenas a ementa, e há entendimento desta Corte de que cabe ao impetrante apresentar documentos necessários e pré-constituídos para o exame da alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: GUSTAVO RANIELE FONTES SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução
Outcome
não conheço do presente habeas corpus por insuficiência de instrução (ausência do inteiro teor do acórdão)
Legal Topics
Afastamento Do Lar, Proibição De Aproximação, Distância Mínima, Proporcionalidade, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução Em Habeas Corpus, Não Conhecimento Por Falta De Documentos
Habeas Corpus Processo Penal Medidas Protetivas De Urgência Afastamento Do Lar Proibição De Aproximação Distância Mínima Proporcionalidade Constrangimento Ilegal +2 more

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Parties

GUSTAVO RANIELE FONTES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Insuficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 Se as medidas protetivas impostas (afastamento do lar, proibição de aproximação e de contato com distância mínima de 300 metros) eram desproporcionais e configuravam constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus poderia ser conhecido sem a juntada do inteiro teor do acórdão impugnado
  3. 3 Se, em habeas corpus, cabe ao impetrante instruir os autos com documentos suficientes e pré-constituídos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos estavam insuficientemente instruídos: não foi juntado o inteiro teor do acórdão impugnado, constando apenas a ementa, e há entendimento desta Corte de que cabe ao impetrante apresentar documentos necessários e pré-constituídos para o exame da alegada ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus por insuficiência de instrução (ausência do inteiro teor do acórdão)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus