AREsp 2477753 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento das razões do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório (extratos, saques e notas fiscais) utilizado pelo tribunal de origem para afastar os efeitos da revelia, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: PREMIUM COMERCIAL DE PESCADOS LTDA. (ou PREMIUM COMERCIAL DE PESCADOS EIRELI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Afastamento Dos Efeitos Da Revelia, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Afastamento Dos Efeitos Da Revelia Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Acervo Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PREMIUM COMERCIAL DE PESCADOS LTDA. (ou PREMIUM COMERCIAL DE PESCADOS EIRELI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 345, IV, do CPC por indevido afastamento dos efeitos da revelia?
  2. 2 Incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame de provas em recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acolhimento das razões do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório (extratos, saques e notas fiscais) utilizado pelo tribunal de origem para afastar os efeitos da revelia, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC