AREsp 2337513 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamento exclusivamente constitucional; sendo assim, sua revisão por recurso especial, que visa uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, é inviável, motivo pelo qual se manteve a decisão que autorizou o afastamento do servidor para participação no curso de formação.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Afastamento Para Curso De Formação, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno, Princípio Da Isonomia, Acesso a Cargos Públicos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Afastamento Para Curso De Formação Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Competência do recurso especial para revisar acórdão assentado em fundamento constitucional
  2. 2 Afastamento de servidor para participação em curso de formação resultante de aprovação em concurso público
  3. 3 Aplicação dos princípios constitucionais (isonomia e ampla acessibilidade aos cargos públicos) frente a ato administrativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu a matéria com fundamento exclusivamente constitucional; sendo assim, sua revisão por recurso especial, que visa uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, é inviável, motivo pelo qual se manteve a decisão que autorizou o afastamento do servidor para participação no curso de formação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.