AREsp 2675035 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento na aplicação da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado mediante Recurso Extraordinário ao STF, o que constitui óbice à admissão do Recurso Especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Afastamento Para Curso De Formação, Licença Remunerada, Súmula 126/stj, Isenomia, Acesso a Cargos Públicos
Direito Administrativo Afastamento Para Curso De Formação Licença Remunerada Súmula 126/stj Isenomia Acesso a Cargos Públicos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento remunerado de servidor público federal para participar de curso de formação para cargo da Administração dos Estados, Distrito Federal e Municípios
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ em razão de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, com fundamento na aplicação da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado mediante Recurso Extraordinário ao STF, o que constitui óbice à admissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.