REsp 2189478 - ACORDAO

REsp 2189478 - ACORDAO

O Tribunal confirmou que o acórdão de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (princípio da isonomia), matéria insuscetível de exame em recurso especial pelo STJ, e verificou também o não atendimento de exigências processuais, por isso negou provimento ao agravo interno e manteve o decisório agravado.

Parties
Agravante: Universidade Federal Fluminense - UFF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Primeira Turma, Negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Afastamento Para Curso De Formação, Princípio Da Isonomia, Cabimento Do Recurso Especial, Obstáculo Por Fundamentação Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Afastamento Para Curso De Formação Princípio Da Isonomia Cabimento Do Recurso Especial Obstáculo Por Fundamentação Constitucional

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Parties

Universidade Federal Fluminense - UFF/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Primeira Turma, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de decisão fundada em princípios constitucionais
  2. 2 direito do servidor público federal a afastamento para curso de formação relativo a cargo da administração pública estadual

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o acórdão de origem decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional (princípio da isonomia), matéria insuscetível de exame em recurso especial pelo STJ, e verificou também o não atendimento de exigências processuais, por isso negou provimento ao agravo interno e manteve o decisório agravado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o decisório agravado pelos seus próprios fundamentos.