REsp 2163596 - DECISAO

REsp 2163596 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade de afastamento com base em interpretação extensiva dos arts. 20, §4º da Lei 8.112/1990 e 14, §1º da Lei 9.624/1998 em respeito ao princípio da isonomia, entendimento mantido como suficiente à preservação do julgado.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN; Impetrante/apelada: Impetrante/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Afastamento Para Curso De Formação, Licença Remunerada E Não Remunerada, Princípio Da Isonomia, Súmula 126/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Afastamento Para Curso De Formação Licença Remunerada E Não Remunerada Princípio Da Isonomia Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN

Recorrente

Impetrante/Apelada

Impetrante/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de afastamento (remunerado ou não) a servidor público federal para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para cargo de outro ente federativo
  2. 2 Interpretação dos arts. 20, §4º, da Lei 8.112/1990 e 14, §1º, da Lei 9.624/1998
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos, e a recorrente não interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu pela possibilidade de afastamento com base em interpretação extensiva dos arts. 20, §4º da Lei 8.112/1990 e 14, §1º da Lei 9.624/1998 em respeito ao princípio da isonomia, entendimento mantido como suficiente à preservação do julgado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ)