REsp 2172138 - DECISAO

REsp 2172138 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma suficiente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — em especial o reconhecimento da omissão da lei municipal, a possibilidade de aplicação analógica da Lei 8.112/1990 e a ausência de demonstração de prejuízo à continuidade do serviço público — configurando-se o óbice da Súmula 283/STF; nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ o recurso especial não foi admitido.

Parties
Recorrente: Município de Teresina; Recorrido: impetrante (servidor público municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Afastamento Para Curso De Formação, Aplicação Analógica Da Lei 8.112/1990, Omissão Legislativa Municipal, Súmula 283/stf, Interpretação Do Art. 20, § 4º, Lei 8.112/1990
Direito Processual Civil Direito Administrativo Afastamento Para Curso De Formação Aplicação Analógica Da Lei 8.112/1990 Omissão Legislativa Municipal Súmula 283/stf Interpretação Do Art. 20, § 4º, Lei 8.112/1990

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Parties

Município de Teresina

Recorrente

impetrante (servidor público municipal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação analógica da Lei 8.112/1990 a servidores municipais
  2. 2 interpretação do art. 20, § 4º da Lei 8.112/1990
  3. 3 omissão da Lei Municipal nº 2.138/92 quanto ao afastamento para curso de formação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma suficiente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido — em especial o reconhecimento da omissão da lei municipal, a possibilidade de aplicação analógica da Lei 8.112/1990 e a ausência de demonstração de prejuízo à continuidade do serviço público — configurando-se o óbice da Súmula 283/STF; nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC)
  • publicar-se