REsp 1864874 - DECISAO

REsp 1864874 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, fundamentando-se na jurisprudência dominante de que, em homenagem ao princípio da isonomia, servidor público federal pode afastar-se para participar de curso de formação para cargo na administração estadual/municipal optando pela remuneração do cargo efetivo (art.20, §4º da Lei 8.112/1990 c/c art.14, §1º da Lei 9.624/1998); não se verificou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015 ou vício previsto no art.489, §1º do CPC/2015; quanto à correção monetária e juros, aplicam-se as teses firmadas pelo STF e por esta Corte, distinguindo-se por natureza da condenação, e no caso...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorridos: Servidores do Tribunal Regional Eleitoral (autores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Afastamento Para Curso De Formação, Princípio Da Isonomia, Opção Pela Remuneração Do Cargo Efetivo, Correção Monetária E Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Honorários Advocatícios Recursais
Administrativo Processual Civil Constitucional Afastamento Para Curso De Formação Princípio Da Isonomia Opção Pela Remuneração Do Cargo Efetivo Correção Monetária E Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Servidores do Tribunal Regional Eleitoral (autores)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Não Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento de servidor público federal com percepção da remuneração do cargo efetivo para participação em curso de formação para cargo estadual
  2. 2 incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à atualização monetária e juros moratórios das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 alegação de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou adequadamente a matéria, fundamentando-se na jurisprudência dominante de que, em homenagem ao princípio da isonomia, servidor público federal pode afastar-se para participar de curso de formação para cargo na administração estadual/municipal optando pela remuneração do cargo efetivo (art.20, §4º da Lei 8.112/1990 c/c art.14, §1º da Lei 9.624/1998); não se verificou omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015 ou vício previsto no art.489, §1º do CPC/2015; quanto à correção monetária e juros, aplicam-se as teses firmadas pelo STF e por esta Corte, distinguindo-se por natureza da condenação, e no caso...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da condenação
  • Publicar-se e intimar-se