AREsp 1861424 - DECISAO

AREsp 1861424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula 126/STJ, ante a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado por recurso extraordinário, tornando imprescindível a interposição deste para análise do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Afastamento Para Curso De Formação, Estágio Probatório, Princípio Da Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Afastamento Para Curso De Formação Estágio Probatório Princípio Da Isonomia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento de servidor público federal, sem prejuízo da remuneração, para participação em curso de formação para provimento de cargo público estadual, municipal ou distrital
  2. 2 Compatibilidade do afastamento com estágio probatório
  3. 3 Exigência de interposição de recurso extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula 126/STJ, ante a existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido que não foi atacado por recurso extraordinário, tornando imprescindível a interposição deste para análise do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.