REsp 2189478 - DECISAO

REsp 2189478 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em princípios e argumentos constitucionais (isonomia e razoabilidade), matéria insuscetível de exame em recurso especial voltado à uniformização da interpretação de lei federal, acrescida da inobservância dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Recorrente: Universidade Federal Fluminense - UFF/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Afastamento Para Curso De Formação, Servidor Público Federal, Licença Remunerada, Princípio Da Isonomia, Opção De Remuneração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Afastamento Para Curso De Formação Servidor Público Federal Licença Remunerada Princípio Da Isonomia Opção De Remuneração

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Parties

Universidade Federal Fluminense - UFF/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor público federal tem direito ao afastamento remunerado para frequentar curso de formação para provimento de cargo estadual
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 20, §4º da Lei nº 8.112/90 e art. 14 da Lei nº 9.624/98
  3. 3 Identificação de suposta violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em princípios e argumentos constitucionais (isonomia e razoabilidade), matéria insuscetível de exame em recurso especial voltado à uniformização da interpretação de lei federal, acrescida da inobservância dos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.