REsp 2185973 - DECISAO

REsp 2185973 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional, baseada no princípio da isonomia (estendendo a possibilidade de afastamento e, conforme precedentes, a opção pela remuneração do cargo de origem para servidores federais aprovados em cargos estaduais), matéria que não é adequada ao exame em recurso especial por implicar análise constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES; Impetrante: GABRIELLY BECALLI BROSEGUINI; Autoridade Coatora: CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ANÁLISE, REGISTROS E PAGAMENTOS - CARP/DGP/PROGEP/UFES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Improvido)
Outcome
Recurso conhecido em parte e improvido (nego provimento)
Legal Topics
Afastamento Para Curso De Formação, Estágio Probatório, Princípio Da Isonomia, Licença Remunerada, Súmula Vinculante
Administrativo Processo Civil Constitucional Afastamento Para Curso De Formação Estágio Probatório Princípio Da Isonomia Licença Remunerada Súmula Vinculante

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO - UFES

Recorrente

GABRIELLY BECALLI BROSEGUINI

Impetrante

CHEFE DA COORDENAÇÃO DE ANÁLISE, REGISTROS E PAGAMENTOS - CARP/DGP/PROGEP/UFES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Julgamento (recurso Conhecido Em Parte E Improvido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art.20, §4º da Lei 8.112/90 a afastamento para cargo da administração pública estadual
  2. 2 opção por percepção de vencimentos nos termos do art.14, §1º da Lei 9.624/98
  3. 3 alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamentação eminentemente constitucional, baseada no princípio da isonomia (estendendo a possibilidade de afastamento e, conforme precedentes, a opção pela remuneração do cargo de origem para servidores federais aprovados em cargos estaduais), matéria que não é adequada ao exame em recurso especial por implicar análise constitucional reservada ao Supremo Tribunal Federal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e improvido (nego provimento)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual isenção.