AREsp 1838149 - DECISAO

AREsp 1838149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados (incidência da Súmula 211/STJ) e por o acórdão recorrido ter fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Afastamento Para Curso De Formação De Servidor Público Federal, Prequestionamento Para Recurso Especial, Duplo Fundamento Constitucional E Infraconstitucional, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Afastamento Para Curso De Formação De Servidor Público Federal Prequestionamento Para Recurso Especial Duplo Fundamento Constitucional E Infraconstitucional Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quando o Tribunal a quo não apreciou dispositivos alegadamente violados
  2. 2 inadmissibilidade do Recurso Especial quando o acórdão recorrido possui fundamentos constitucionais e infraconstitucionais e não houve interposição de Recurso Extraordinário
  3. 3 princípio da isonomia aplicado ao direito de afastamento remunerado de servidor público para curso de formação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos supostamente violados (incidência da Súmula 211/STJ) e por o acórdão recorrido ter fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de Recurso Extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.