MS 29746 - DECISAO

Suprimida a omissão apontada pela impetrante em razão do despacho ministerial que indeferiu o pedido, o mandado de segurança tornou-se extinto, não havendo condenação em honorários nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.

Parties: Impetrante: DANIELLE CHRISTINE MARINHO DE ARAUJO SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CARLOS ROBERTO LUPI)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2024
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão (extinção)
Outcome: extinção do mandado de segurança sem condenação de honorários advocatícios
Legal Topics: Afastamento Para Estudo No Exterior, Omissão Administrativa, Pedido De Liminar, Indeferimento De Pedido Administrativo

Direito Administrativo Direito Previdenciário Afastamento Para Estudo No Exterior Omissão Administrativa Pedido De Liminar Indeferimento De Pedido Administrativo

Case Brief

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Parties

DANIELLE CHRISTINE MARINHO DE ARAUJO SILVA

Impetrante

MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CARLOS ROBERTO LUPI)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (extinção)

Legal Issues

1 omissão do Ministro na análise do pedido de afastamento para estudo no exterior
2 prazo para decisão administrativa previsto no art. 49 da Lei 9.784/1999
3 competência ministerial e exigência de anuência prévia conforme Ofício Circular SEI nº 300/2023/MTP

Ratio Decidendi

Court Disposition

extinção do mandado de segurança sem condenação de honorários advocatícios

Orders

Extingue-se o mandado de segurança, sem a condenação de honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009.
Fica prejudicado o julgamento do agravo interno de fls. 67/155.