REsp 2162469 - DECISAO

REsp 2162469 - DECISAO

Verificou-se potencial de repetitividade e relevante repercussão social, financeira e jurídica da questão suscitada (impacto sobre soldo e vantagens remuneratórias de militares temporários), bem como existência de jurisprudência sobre o tema (93 acórdãos e 2.572 decisões monocráticas), razão pela qual o agravo foi convertido em recurso especial e indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos, devendo o Ministério Público Federal ser ouvido nos termos do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conversão De Agravo Em Recurso Especial E Indicação Para Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Conversão do agravo em recurso especial e indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes.
Legal Topics
Afastamento Para Tratamento Médico, Vínculo Institucional, Percepção De Vencimentos, Recursos Repetitivos/afetação
Direito Militar Direito Administrativo Afastamento Para Tratamento Médico Vínculo Institucional Percepção De Vencimentos Recursos Repetitivos/afetação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conversão De Agravo Em Recurso Especial E Indicação Para Análise Preliminar De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se o militar temporário afastado do serviço para tratamento médico, antes da vigência da Lei n. 13.954/2019, deve manter vínculo com a instituição militar e fazer jus à percepção de vencimentos
  2. 2 Se a questão é passível de afetação ao rito dos recursos repetitivos por potencial de repetitividade e relevante repercussão social

Ratio Decidendi

Verificou-se potencial de repetitividade e relevante repercussão social, financeira e jurídica da questão suscitada (impacto sobre soldo e vantagens remuneratórias de militares temporários), bem como existência de jurisprudência sobre o tema (93 acórdãos e 2.572 decisões monocráticas), razão pela qual o agravo foi convertido em recurso especial e indicado para análise preliminar de afetação ao rito dos repetitivos, devendo o Ministério Público Federal ser ouvido nos termos do RISTJ.

Court Disposition

Conversão do agravo em recurso especial e indicação para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos; abertura de vista ao Ministério Público Federal; intimação das partes.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Indicar o recurso para análise preliminar de afetação ao rito dos recursos repetitivos (arts. 256 a 256-D do RISTJ)