REsp 2147333 - DECISAO

REsp 2147333 - DECISAO

Por se tratar de afastamento preventivo involuntário decorrente de PAD no qual o servidor foi inocentado, o período de afastamento deve ser contado como exercício de atividade estritamente policial para fins de aposentadoria especial, entendendo o STJ que o Tribunal de origem enfrentou a matéria sem omissão e que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior (ex.: AgInt no REsp 1.543.602/PR), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Agente de Polícia Federal aposentado, matrícula SIAPE nº 182.077
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Afastamento Preventivo, Processo Administrativo Disciplinar, Contagem De Tempo Para Aposentadoria, Aposentadoria Especial, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Afastamento Preventivo Processo Administrativo Disciplinar Contagem De Tempo Para Aposentadoria Aposentadoria Especial Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Agente de Polícia Federal aposentado, matrícula SIAPE nº 182.077

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o período de afastamento preventivo involuntário em razão de PAD ser contado como exercício em cargo de natureza estritamente policial para fins de aposentadoria especial?
  2. 2 Houve omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do referido período como atividade estritamente policial (art. 1.022 CPC)?
  3. 3 A decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, tornando inaplicável a divergência (Súmula 83)?

Ratio Decidendi

Por se tratar de afastamento preventivo involuntário decorrente de PAD no qual o servidor foi inocentado, o período de afastamento deve ser contado como exercício de atividade estritamente policial para fins de aposentadoria especial, entendendo o STJ que o Tribunal de origem enfrentou a matéria sem omissão e que a decisão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior (ex.: AgInt no REsp 1.543.602/PR), razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego‑lhe provimento nessa extensão
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites legais