REsp 1911320 - DECISAO

REsp 1911320 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, fundamentando-se em entendimento consolidado de que o afastamento preventivo do titular de serventia notarial e de registro é medida cautelar autorizada pelos arts. 35 e 36 da Lei n. 8.935/1994, aplicável antes ou durante a instauração de processo administrativo, e que não caracteriza punição antecipada, devendo ser restabelecida a suspensão cautelar da recorrida até o término do procedimento administrativo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrida: Impetrante/Oficial do Cartório de Registro Civil de Jacuípe/AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a suspensão cautelar da recorrida do exercício das funções de Titular de Cartório de Registro Civil até o término do procedimento administrativo.
Legal Topics
Afastamento Preventivo, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Intervenção Em Serventia, Arts. 35 E 36 Da Lei N. 8.935/1994
Direito Administrativo Direito Notarial E Registral Processo Administrativo Direito Processual Constitucional Afastamento Preventivo Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Intervenção Em Serventia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

Impetrante/Oficial do Cartório de Registro Civil de Jacuípe/AL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Provimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do afastamento preventivo do titular de serventia notarial e de registro
  2. 2 Compatibilidade do afastamento com os princípios do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 35 e 36 da Lei n. 8.935/1994

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, fundamentando-se em entendimento consolidado de que o afastamento preventivo do titular de serventia notarial e de registro é medida cautelar autorizada pelos arts. 35 e 36 da Lei n. 8.935/1994, aplicável antes ou durante a instauração de processo administrativo, e que não caracteriza punição antecipada, devendo ser restabelecida a suspensão cautelar da recorrida até o término do procedimento administrativo.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a suspensão cautelar da recorrida do exercício das funções de Titular de Cartório de Registro Civil até o término do procedimento administrativo.

Orders

  • Com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a suspensão cautelar da recorrida acerca do exercício das funções de Titular de Cartório de Registro Civil até o término do procedimento administrativo.
  • Publique-se.