REsp 2147333 - ACORDAO

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Por se tratar de afastamento involuntário decorrente de PAD que se prolongou excessivamente e culminou em absolvição, o período de afastamento deve ser computado como exercício de cargo de natureza estritamente policial, porque a redação do art. 1º, I, da LC 51/1985 exige apenas o exercício do cargo de natureza policial, sem distinguir a natureza do afastamento; a jurisprudência que exige exercício estritamente policial foi fundada em hipóteses de afastamento voluntário, razão pela qual o caso concreto se distingue e justifica a contagem.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Afastamento Preventivo, Processo Administrativo Disciplinar, Contagem De Tempo Para Aposentadoria, Atividade Estritamente Policial, Inocentamento Do Servidor
Administrativo Afastamento Preventivo Processo Administrativo Disciplinar Contagem De Tempo Para Aposentadoria Atividade Estritamente Policial Inocentamento Do Servidor

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de contagem do período de afastamento preventivo involuntário como exercício de atividade estritamente policial

Ratio Decidendi

Por se tratar de afastamento involuntário decorrente de PAD que se prolongou excessivamente e culminou em absolvição, o período de afastamento deve ser computado como exercício de cargo de natureza estritamente policial, porque a redação do art. 1º, I, da LC 51/1985 exige apenas o exercício do cargo de natureza policial, sem distinguir a natureza do afastamento; a jurisprudência que exige exercício estritamente policial foi fundada em hipóteses de afastamento voluntário, razão pela qual o caso concreto se distingue e justifica a contagem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento na extensão indicada.