REsp 1956491 - DECISAO

REsp 1956491 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (princípio da isonomia) ao estender o direito de afastamento, matéria cuja apreciação, em caráter geral, compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o reexame em recurso especial.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Impetrante/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Afastamento Remunerado, Princípio Da Isonomia, Licença Para Curso De Formação, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Afastamento Remunerado Princípio Da Isonomia Licença Para Curso De Formação Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Impetrante/apelado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento remunerado de servidor público federal para participação em curso de formação para cargo em outra esfera (estadual)
  2. 2 Aplicação do princípio da isonomia para estender direitos previstos em lei federal a situações envolvendo outros entes federados
  3. 3 Alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento constitucional (princípio da isonomia) ao estender o direito de afastamento, matéria cuja apreciação, em caráter geral, compete ao Supremo Tribunal Federal, tornando inviável o reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.