AREsp 1963065 - DECISAO

AREsp 1963065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sem interposição de recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Afastamento Remunerado, Servidor Público Federal, Curso De Formação, Isonomia, Súmula 126/stj, Recurso Extraordinário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Afastamento Remunerado Servidor Público Federal Curso De Formação Isonomia Súmula 126/stj Recurso Extraordinário

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de afastamento remunerado a servidor público federal para participação em curso de formação relativo a cargo de ente federativo diverso (distrital)
  2. 2 Aplicação do óbice da Súmula 126/STJ pela existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, sem interposição de recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.