REsp 2189095 - DECISAO

REsp 2189095 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em premissa constitucional (princípio da isonomia) ao reconhecer o direito do servidor público federal ao afastamento remunerado para curso de formação destinado a cargo estadual; tal matéria envolve questão constitucional cuja reanálise compete ao Supremo Tribunal Federal, não comprovando o recurso especial vício capaz de ensejar reforma; manteve-se, assim, a decisão que assegurou o afastamento remunerado e determinou a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Parties
Apelante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Afastamento Remunerado, Servidor Público Federal, Curso De Formação Profissional, Princípio Da Isonomia, Honorários Advocatícios, Fundamentação Per Relationem
Administrativo Processual Civil Afastamento Remunerado Servidor Público Federal Curso De Formação Profissional Princípio Da Isonomia Honorários Advocatícios Fundamentação Per Relationem

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Apelante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 direito do servidor público federal ao afastamento remunerado para participação em curso de formação destinado a cargo estadual
  2. 2 possibilidade de fundamentação per relationem
  3. 3 competência do STF para reexame de questões fundamentadas em princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão em premissa constitucional (princípio da isonomia) ao reconhecer o direito do servidor público federal ao afastamento remunerado para curso de formação destinado a cargo estadual; tal matéria envolve questão constitucional cuja reanálise compete ao Supremo Tribunal Federal, não comprovando o recurso especial vício capaz de ensejar reforma; manteve-se, assim, a decisão que assegurou o afastamento remunerado e determinou a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.