REsp 2127104 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e suficiente para manter a decisão, sem que a parte vencida tenha interposto recurso extraordinário ao STF, incidindo assim a Súmula 126 do STJ e impedindo o exame do recurso por esta Corte, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrido: servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Afastamento Remunerado, Licença Para Curso De Formação, Mandado De Segurança, Isenomia, Razoabilidade, Súmula 126/stj, Fungibilidade Recursal

Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Afastamento Remunerado Licença Para Curso De Formação Mandado De Segurança Isenomia Razoabilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2

Parties

UNIÃO

Recorrente

servidor do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Possibilidade de afastamento remunerado de servidor público federal para participação em curso de formação de cargo público estadual
2 Aplicabilidade dos arts. 20, § 4º, da Lei 8.112/1990 e 14, § 1º, da Lei 9.624/1998
3 Incidência da Súmula 126 do STJ e necessidade de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.