REsp 2200095 - DECISAO

REsp 2200095 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão de origem funda-se em premissa de cunho constitucional (princípio da isonomia) cuja apreciação plena implicaria enfrentamento de matéria própria de recurso extraordinário perante o STF; ademais, a Corte regional aplicou entendimento jurisprudencial que estende o direito de afastamento remunerado ao servidor federal aprovado em concurso estadual.

Parties
Recorrente: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Apelado: autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Afastamento Remunerado, Servidor Público Federal, Princípio Da Isonomia, Curso De Formação, Competência Constitucional, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Afastamento Remunerado Servidor Público Federal Princípio Da Isonomia Curso De Formação Competência Constitucional Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Recorrente

autor/apelado

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento remunerado de servidor público federal para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso estadual
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC
  3. 3 aplicação do princípio da isonomia em face da estrita legalidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o acórdão de origem funda-se em premissa de cunho constitucional (princípio da isonomia) cuja apreciação plena implicaria enfrentamento de matéria própria de recurso extraordinário perante o STF; ademais, a Corte regional aplicou entendimento jurisprudencial que estende o direito de afastamento remunerado ao servidor federal aprovado em concurso estadual.

Court Disposition

recurso conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
  • Caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado