REsp 1946082 - DECISAO

REsp 1946082 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou defeito de fundamentação capazes de ensejar nulidade, pois o acórdão do Tribunal de origem apreciou as questões relevantes e fundamentou a concessão do afastamento remunerado com base na natureza do CFP como fase final do concurso e na preponderância do interesse público, ressalvando a vedação de cumulação, de modo que o autor deve optar entre a remuneração do cargo efetivo ou a bolsa-auxílio; ademais, a imposição da multa por embargos protelatórios foi mantida pois afastá‑la exigiria reexame de conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Apelante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: AUTOR (servidor público municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Afastamento Remunerado De Servidor, Curso De Formação Profissional (cfp), Acumulação De Vencimentos E Bolsa Auxílio, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Afastamento Remunerado De Servidor Curso De Formação Profissional (cfp) Acumulação De Vencimentos E Bolsa Auxílio Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

AUTOR (servidor público municipal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastamento remunerado de servidor estável para participar de curso de formação de concurso público
  2. 2 preponderância do interesse público sobre o interesse particular
  3. 3 vedação constitucional à acumulação de cargos e consequente opção entre remuneração e bolsa-auxílio

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou defeito de fundamentação capazes de ensejar nulidade, pois o acórdão do Tribunal de origem apreciou as questões relevantes e fundamentou a concessão do afastamento remunerado com base na natureza do CFP como fase final do concurso e na preponderância do interesse público, ressalvando a vedação de cumulação, de modo que o autor deve optar entre a remuneração do cargo efetivo ou a bolsa-auxílio; ademais, a imposição da multa por embargos protelatórios foi mantida pois afastá‑la exigiria reexame de conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais razões, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento ao Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Mantida a decisão de origem que confirmou a tutela antecipada e concedeu afastamento remunerado, ressalvando que o autor deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo ou a bolsa-auxílio
  • Mantida a imposição de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios