AREsp 2963987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, circunstância que exige a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além de o recorrente não ter demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Afastamento Remunerado De Servidor, Curso De Formação, Concurso Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação De Dispositivos Legais, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Afastamento Remunerado De Servidor Curso De Formação Concurso Público Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento remunerado de servidor público federal para participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para cargo de esfera estadual, distrital ou municipal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 126/STJ quando o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário
  3. 3 Requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico) exigido para admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, circunstância que exige a interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), além de o recorrente não ter demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.