REsp 2184189 - DECISAO

REsp 2184189 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula 126/STJ, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário; no mérito de origem, manteve-se o entendimento de que, em respeito ao princípio da isonomia e a precedentes, o servidor federal tem direito ao afastamento remunerado para participar do curso de formação estadual.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ; Apelada: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Afastamento Remunerado De Servidor Público Para Curso De Formação, Mandado De Segurança, Princípio Da Isonomia, Interpretação Do Art. 20, § 4º Da Lei 8.112/1990, Incidência Da Súmula 126/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Afastamento Remunerado De Servidor Público Para Curso De Formação Mandado De Segurança Princípio Da Isonomia Interpretação Do Art. 20, § 4º Da Lei 8.112/1990 Incidência Da Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrente

IMPETRANTE

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor público federal tem direito ao afastamento remunerado para participar de curso de formação destinado ao provimento de cargo estadual
  2. 2 Se a literalidade do art. 20, § 4º da Lei 8.112/1990 e art. 14 da Lei 9.624/1998 impede o afastamento remunerado para cursos estaduais
  3. 3 Se a aplicação do princípio da isonomia autoriza estender o afastamento remunerado a casos de concursos estaduais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula 126/STJ, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, ambos suficientes para mantê-lo, e não foi interposto recurso extraordinário; no mérito de origem, manteve-se o entendimento de que, em respeito ao princípio da isonomia e a precedentes, o servidor federal tem direito ao afastamento remunerado para participar do curso de formação estadual.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios fixados na instância de origem em 10% caso tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observados os limites legais