AREsp 3213662 - DECISAO

AREsp 3213662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial interposto pela União, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e houve ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Afastamento Remunerado Para Curso De Formação, Licença Remunerada De Servidor Público, Princípio Da Isonomia, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Afastamento Remunerado Para Curso De Formação Licença Remunerada De Servidor Público Princípio Da Isonomia Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de licença remunerada a servidor público federal para participação em curso de formação referente a cargo estadual
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ quando houver fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido
  3. 3 Falta de prequestionamento que impede demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial interposto pela União, porquanto o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário (aplicação da Súmula 126/STJ) e houve ausência de prequestionamento da tese recursal na corte de origem, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto pela União
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela União