REsp 1950430 - DECISAO

REsp 1950430 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.033/STJ, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; somente após essas providências o recurso poderá ser reencaminhado ao STJ, com recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetada Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas; observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Afectação, Tema Repetitivo (tema 1.033/stj), Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Recurso Especial, Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do CPC, Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Direito Processual Civil Afectação Tema Repetitivo (tema 1.033/stj) Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional Recurso Especial Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetada Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.033/STJ, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; somente após essas providências o recurso poderá ser reencaminhado ao STJ, com recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas; observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.